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Maior Transparência no Financiamento de Pequenas Empresas

Esta lei visa aumentar a transparência nas ofertas de financiamento para pequenas empresas, de forma semelhante ao crédito ao consumidor. Isso proporcionará aos proprietários de pequenas empresas uma compreensão mais clara dos custos e termos dos empréstimos, permitindo-lhes tomar decisões financeiras informadas e comparar várias ofertas.
Pontos-chave
Exige a divulgação da Taxa Anual Efetiva (APR) para vários tipos de financiamento, incluindo crédito, factoring e financiamento baseado em vendas.
Manda informações claras sobre o valor total a ser pago, o cronograma de pagamentos, taxas e custos de pré-pagamento.
Proíbe taxas de 'dupla cobrança' ao refinanciar ou modificar empréstimos existentes, a menos que haja um benefício tangível para a pequena empresa.
Estabelece definições para termos-chave como 'financiamento de pequenas empresas' (até US$ 2,5 milhões) e 'encargo financeiro' para padronizar as regras.
Fortalece a autoridade do Bureau de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) na supervisão do financiamento de pequenas empresas.
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Número de impressão: 118_HR_4192
Patrocinador: Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2023-06-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Financing Disclosure Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4192.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige a divulgação da Taxa Anual Efetiva (APR) para vários tipos de financiamento, incluindo crédito, factoring e financiamento baseado em vendas.
  • Manda informações claras sobre o valor total a ser pago, o cronograma de pagamentos, taxas e custos de pré-pagamento.
  • Proíbe taxas de 'dupla cobrança' ao refinanciar ou modificar empréstimos existentes, a menos que haja um benefício tangível para a pequena empresa.
  • Estabelece definições para termos-chave como 'financiamento de pequenas empresas' (até US$ 2,5 milhões) e 'encargo financeiro' para padronizar as regras.
  • Fortalece a autoridade do Bureau de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) na supervisão do financiamento de pequenas empresas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis