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Escolha Parental de Saúde: Nova Flexibilidade para Cobertura Infantil

Esta lei concede aos pais mais flexibilidade na escolha da cobertura de seguro de saúde primária para seus filhos recém-nascidos, especialmente quando ambos os pais têm apólices separadas. Os pais podem decidir em conjunto qual apólice cobrirá as despesas médicas da criança primeiro. Essas mudanças visam simplificar o processo de seleção de seguro e garantir que as crianças estejam adequadamente protegidas desde o nascimento.
Pontos-chave
Os pais podem escolher qual das suas duas apólices de seguro separadas será a cobertura primária para um filho recém-nascido.
A decisão para a cobertura primária deve ser submetida à seguradora dentro de 60 dias após o nascimento da criança.
A cobertura primária escolhida continuará até que os pais decidam em conjunto alterá-la ou um dos pais perca sua cobertura.
A lei se aplica a crianças nascidas em ou após 1º de janeiro de 2022.
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Informações Adicionais
Empowering Parents’ Healthcare Choices Act of 2021
Número de impressão: HR 4195
Patrocinador: Rep. Davids, Sharice [D-KS-3]
Data de início: 2023-06-16