Proibição de Redistritamento Congressional a Meio da Década
Esta lei visa limitar as alterações aos limites dos distritos congressionais. Significa que, uma vez estabelecidos os distritos após um censo, eles não podem ser redesenhados novamente dentro da década, a menos que um tribunal o exija. Isso busca garantir estabilidade e previsibilidade no processo eleitoral, afetando como os cidadãos são representados no Congresso.
Pontos-chave
Limites ao redistritamento: Os distritos congressionais só podem ser redesenhados uma vez por década após um censo.
Exceções à proibição: O redesenho é permitido apenas se um tribunal o exigir para cumprir a Constituição ou a Lei de Direitos de Voto.
Sem impacto nas eleições estaduais/locais: A lei não afeta como os estados desenham distritos ou conduzem eleições para cargos estaduais ou locais.
Expirado
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