Prevenção de Conflitos de Interesse na Administração Governamental
Esta lei visa prevenir situações em que funcionários governamentais possam beneficiar pessoalmente de suas posições. Proíbe-os de possuir interesses financeiros em empresas reguladas por suas agências, que sejam grandes contratantes ou que tenham contatos significativos de lobby. Isso garante que as decisões governamentais sejam tomadas no interesse público, e não para o ganho privado dos funcionários, promovendo maior confiança pública.
Pontos-chave
Funcionários de alto escalão serão proibidos de possuir interesses financeiros em empresas diretamente relacionadas ao seu trabalho.
As agências governamentais devem definir quais interesses financeiros são proibidos para evitar conflitos.
Essas regras são projetadas para aumentar a confiança pública no governo e garantir a justiça na tomada de decisões.
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