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FCC ganha poder para aplicar multas telefónicas

Novas regras permitem que a Federal Communications Commission (FCC) aplique de forma independente multas financeiras por violações das restrições ao uso de equipamentos telefónicos, especialmente em relação a chamadas indesejadas. Isso significa que a FCC poderá processar de forma mais rápida e eficaz empresas e indivíduos responsáveis por spam telefónico, o que poderá reduzir o número de chamadas irritantes para os cidadãos.
Pontos-chave
A FCC pode prosseguir de forma independente com multas não pagas por violações das regras telefónicas se o Procurador-Geral não agir dentro de 120 dias.
A FCC priorizará multas superiores a 25 milhões de dólares, focando nos maiores infratores de chamadas indesejadas.
Estas alterações visam agilizar o combate a chamadas telefónicas ilegais, como spam e fraudes, melhorando potencialmente a vida diária dos cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_4224
Patrocinador: Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7]
Data de início: 2023-06-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To authorize the Federal Communications Commission to enforce its own forfeiture penalties with respect to violations of restrictions on the use of telephone equipment.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4224.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FCC pode prosseguir de forma independente com multas não pagas por violações das regras telefónicas se o Procurador-Geral não agir dentro de 120 dias.
  • A FCC priorizará multas superiores a 25 milhões de dólares, focando nos maiores infratores de chamadas indesejadas.
  • Estas alterações visam agilizar o combate a chamadas telefónicas ilegais, como spam e fraudes, melhorando potencialmente a vida diária dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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