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O número oficial de impressão é HR 4224.
FCC ganha poder para aplicar multas telefónicas
Novas regras permitem que a Federal Communications Commission (FCC) aplique de forma independente multas financeiras por violações das restrições ao uso de equipamentos telefónicos, especialmente em relação a chamadas indesejadas. Isso significa que a FCC poderá processar de forma mais rápida e eficaz empresas e indivíduos responsáveis por spam telefónico, o que poderá reduzir o número de chamadas irritantes para os cidadãos.
Pontos-chave
A FCC pode prosseguir de forma independente com multas não pagas por violações das regras telefónicas se o Procurador-Geral não agir dentro de 120 dias.
A FCC priorizará multas superiores a 25 milhões de dólares, focando nos maiores infratores de chamadas indesejadas.
Estas alterações visam agilizar o combate a chamadas telefónicas ilegais, como spam e fraudes, melhorando potencialmente a vida diária dos cidadãos.
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