TÍTULO LEGAL OFICIAL
District of Columbia Courts and Public Defender Service Employment Non-Discrimination Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4226.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-20.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Funcionários dos tribunais de DC e do Serviço de Defensor Público de DC agora estão cobertos pela Lei de Direitos Humanos de DC em relação à não discriminação no emprego.
- Os tribunais de DC e o Serviço de Defensor Público de DC agora são considerados empregadores sob esta Lei.
- As reclamações apresentadas a partir da data de promulgação estarão sujeitas a estas novas disposições.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.