Vouchers de Habitação Garantidos e Proibição de Discriminação por Fonte de Renda
Este Ato visa acabar com a falta de moradia através da expansão da assistência habitacional. Ele estabelece o programa Voucher de Escolha de Habitação (Seção 8) como um direito para famílias elegíveis de baixa renda a partir do ano fiscal de 2028. Além disso, a lei proíbe a discriminação habitacional baseada na fonte de renda, protegendo indivíduos que utilizam assistência habitacional federal, estadual ou local.
Pontos-chave
Garantia de Habitação: A partir do ano fiscal de 2028, os vouchers de habitação tornam-se um programa de direito para famílias qualificadas.
Expansão de Vouchers: 500.000 vouchers incrementais serão alocados no ano fiscal de 2024, e 500.000 anualmente de 2025 a 2027 (totalizando 2 milhões).
Lei Antidiscriminação: O Ato altera o Fair Housing Act para incluir "fonte de renda" (incluindo vouchers e benefícios sociais) como uma categoria protegida.
Financiamento para Sem-Abrigo: 1 bilhão de dólares anuais (2024-2028) para subsídios de emergência, com a exigência de usar pelo menos 75% para habitação de apoio permanente (salvo isenção).
Custos Iniciais: As agências podem autorizar o uso da assistência de vouchers para depósitos de segurança, taxas de corretagem e taxas de inscrição.
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