Penalidades por Divulgação Não Autorizada de Informações Confidenciais do Supremo Tribunal.

A lei introduz novas e severas penas de prisão e multas para funcionários e empregados do Supremo Tribunal que divulguem ilegalmente informações confidenciais. O objetivo é proteger os processos internos de tomada de decisão do Tribunal, como rascunhos de opiniões, notas internas e comunicações. Embora a lei não afete diretamente os cidadãos, visa aumentar a confiança na confidencialidade e independência da mais alta autoridade judicial.