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Proibição de veículos de transporte de cavalos de vários níveis

Esta nova lei visa melhorar a segurança dos cavalos durante o transporte interestadual. Proíbe o transporte de cavalos em veículos com dois ou mais níveis, prevenindo lesões e sofrimento. Os cidadãos que transportam cavalos devem cumprir estas novas regras para evitar penalidades financeiras.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de cavalos em veículos com dois ou mais níveis empilhados no comércio interestadual.
As violações acarretam uma multa civil de 100 a 500 dólares por cada cavalo transportado ilegalmente.
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Número de impressão: 118_HR_4241
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2023-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Horse Transportation Safety Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4241.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o transporte de cavalos em veículos com dois ou mais níveis empilhados no comércio interestadual.
  • As violações acarretam uma multa civil de 100 a 500 dólares por cada cavalo transportado ilegalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Outros