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Lei de Limites de Gastos: Tetos Orçamentários Federais até 2029

Esta lei estabelece novos limites de gastos federais para os anos fiscais de 2026 a 2029. Isso significa que o governo precisará controlar mais rigorosamente quanto gasta em vários programas e serviços, o que pode afetar a disponibilidade e a qualidade de alguns benefícios públicos no futuro.
Pontos-chave
Estabelece limites máximos para os gastos do governo para os anos fiscais de 2026, 2027, 2028 e 2029.
Visa controlar a dívida pública e garantir a estabilidade financeira, o que pode afetar futuros investimentos e programas sociais.
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Número de impressão: 118_HR_4245
Patrocinador: Rep. Grothman, Glenn [R-WI-6]
Data de início: 2023-06-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Enforce the Caps Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4245.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece limites máximos para os gastos do governo para os anos fiscais de 2026, 2027, 2028 e 2029.
  • Visa controlar a dívida pública e garantir a estabilidade financeira, o que pode afetar futuros investimentos e programas sociais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grothman, Glenn [R-WI-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Budget.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos