arrow_back Voltar para a App

Proteção da Privacidade Educacional: Novas Regras para Partilha de Dados

Esta lei altera os regulamentos relativos à privacidade dos dados educacionais dos alunos. Visa proteger melhor as informações pessoais nos registos escolares, especialmente contra a sua utilização para fins comerciais sem o consentimento dos pais. Também define quem pode ser um "representante autorizado" e como pode lidar com os dados.
Pontos-chave
Os dados dos alunos não podem ser partilhados para o desenvolvimento de produtos ou serviços comerciais sem o consentimento escrito dos pais.
Define "representante autorizado" e restringe a sua capacidade de partilhar dados fora dos canais oficiais.
Clarifica que os produtos escolares tradicionais (por exemplo, fotos, anéis de turma) não são considerados produtos comerciais ao abrigo desta lei.
Revoga e proíbe certas definições relacionadas com programas educacionais para padronizar a interpretação dos regulamentos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4252
Patrocinador: Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3]
Data de início: 2023-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Education Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4252.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os dados dos alunos não podem ser partilhados para o desenvolvimento de produtos ou serviços comerciais sem o consentimento escrito dos pais.
  • Define "representante autorizado" e restringe a sua capacidade de partilhar dados fora dos canais oficiais.
  • Clarifica que os produtos escolares tradicionais (por exemplo, fotos, anéis de turma) não são considerados produtos comerciais ao abrigo desta lei.
  • Revoga e proíbe certas definições relacionadas com programas educacionais para padronizar a interpretação dos regulamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação