TÍTULO LEGAL OFICIAL
To prohibit United States contributions to international organizations that advocate for sexual activity by persons who are younger than the domestically prescribed minimum age of consent.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4254.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-21.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os EUA deixarão de fazer contribuições financeiras a organizações internacionais que apoiam, defendem ou procuram descriminalizar relações sexuais de pessoas mais jovens do que a idade mínima de consentimento.
- A proibição também se aplica a organizações que acreditam que a atividade sexual envolvendo pessoas abaixo da idade de consentimento prescrita pode ser consensual de fato, mesmo que não seja legalmente.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-21].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.