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Autonomia FTC: Autoridade Independente para Recuperar Multas Civis

Este projeto de lei autoriza a Federal Trade Commission (FTC) a iniciar ações civis de forma independente para recuperar certas multas civis. Isso significa que a FTC poderá processar de forma mais rápida e eficaz as empresas que violam as leis de proteção ao consumidor, o que pode levar a uma melhor proteção dos cidadãos contra práticas de mercado desleais. A alteração fortalece a capacidade da agência de fazer cumprir a lei sem depender do Departamento de Justiça.
Pontos-chave
A FTC obtém o poder de iniciar ações civis de forma independente para recuperar multas civis impostas, sem a participação do Departamento de Justiça.
Reforço da capacidade da FTC de aplicar rapidamente os regulamentos de proteção ao consumidor e combater práticas de mercado desleais.
A mudança visa aumentar a eficácia da agência na imposição e cobrança de multas civis por violações legais.
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Número de impressão: 118_HR_4266
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2023-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FTC Autonomy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4266.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FTC obtém o poder de iniciar ações civis de forma independente para recuperar multas civis impostas, sem a participação do Departamento de Justiça.
  • Reforço da capacidade da FTC de aplicar rapidamente os regulamentos de proteção ao consumidor e combater práticas de mercado desleais.
  • A mudança visa aumentar a eficácia da agência na imposição e cobrança de multas civis por violações legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia