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Proteção das Liberdades Civis: Revogação do PATRIOT Act e novas regras de vigilância

Este projeto de lei visa aumentar a proteção da privacidade e das liberdades civis. Ele revoga duas leis antiterroristas chave que permitiam ampla vigilância e introduz novas regras que exigem um mandado judicial para a coleta de dados sobre cidadãos dos EUA. Isso significa maior controle sobre quais informações o governo pode coletar e como as utiliza, ao mesmo tempo em que fortalece as proteções para denunciantes.
Pontos-chave
Revogação do USA PATRIOT Act e do FISA Amendments Act de 2008, restaurando as leis de vigilância anteriores.
Destruição obrigatória de informações coletadas sobre pessoas dos EUA sob as leis revogadas, a menos que relacionadas a investigações ativas.
Introdução de um requisito de mandado baseado em causa provável para toda a coleta de informações sobre pessoas dos EUA sob vigilância.
Proibição de o governo exigir "backdoors" em tecnologia de criptografia e privacidade em dispositivos eletrônicos e software.
Extensão dos mandatos para juízes do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira e a capacidade de nomear especialistas técnicos para aconselhar os tribunais.
Fortalecimento das proteções para denunciantes que relatam má conduta, desperdício ou abuso dentro das agências de inteligência.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4267
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2023-06-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Our Civil Liberties Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4267.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação do USA PATRIOT Act e do FISA Amendments Act de 2008, restaurando as leis de vigilância anteriores.
  • Destruição obrigatória de informações coletadas sobre pessoas dos EUA sob as leis revogadas, a menos que relacionadas a investigações ativas.
  • Introdução de um requisito de mandado baseado em causa provável para toda a coleta de informações sobre pessoas dos EUA sob vigilância.
  • Proibição de o governo exigir "backdoors" em tecnologia de criptografia e privacidade em dispositivos eletrônicos e software.
  • Extensão dos mandatos para juízes do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira e a capacidade de nomear especialistas técnicos para aconselhar os tribunais.
  • Fortalecimento das proteções para denunciantes que relatam má conduta, desperdício ou abuso dentro das agências de inteligência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização