Proteção das Liberdades Civis: Revogação do PATRIOT Act e novas regras de vigilância
Este projeto de lei visa aumentar a proteção da privacidade e das liberdades civis. Ele revoga duas leis antiterroristas chave que permitiam ampla vigilância e introduz novas regras que exigem um mandado judicial para a coleta de dados sobre cidadãos dos EUA. Isso significa maior controle sobre quais informações o governo pode coletar e como as utiliza, ao mesmo tempo em que fortalece as proteções para denunciantes.
Pontos-chave
Revogação do USA PATRIOT Act e do FISA Amendments Act de 2008, restaurando as leis de vigilância anteriores.
Destruição obrigatória de informações coletadas sobre pessoas dos EUA sob as leis revogadas, a menos que relacionadas a investigações ativas.
Introdução de um requisito de mandado baseado em causa provável para toda a coleta de informações sobre pessoas dos EUA sob vigilância.
Proibição de o governo exigir "backdoors" em tecnologia de criptografia e privacidade em dispositivos eletrônicos e software.
Extensão dos mandatos para juízes do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira e a capacidade de nomear especialistas técnicos para aconselhar os tribunais.
Fortalecimento das proteções para denunciantes que relatam má conduta, desperdício ou abuso dentro das agências de inteligência.
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