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Restrições a medicamentos abortivos: Novas regras e requisitos para médicos

Este projeto de lei introduz novas e rigorosas regras para medicamentos abortivos. Os cidadãos devem estar cientes de que novos medicamentos abortivos não serão aprovados, e os existentes enfrentarão restrições significativas de acesso e uso. Os requisitos para médicos que prescrevem esses medicamentos e a notificação de eventos adversos também mudarão.
Pontos-chave
Proibição de aprovar novos medicamentos abortivos e pesquisas relacionadas.
Medicamentos abortivos previamente aprovados só poderão ser usados até 70 dias de gestação e deverão ser administrados pessoalmente por um profissional de saúde prescritor em um ambiente médico.
Profissionais de saúde que prescrevem medicamentos abortivos precisarão de certificação e habilidades especiais, incluindo a capacidade de diagnosticar gravidezes ectópicas e fornecer intervenção cirúrgica.
Todos os eventos adversos graves, incluindo fatalidades e hospitalizações, relacionados ao uso de medicamentos abortivos, devem ser relatados às autoridades competentes.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_427
Patrocinador: Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5]
Data de início: 2023-01-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAVE Moms and Babies Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_427.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de aprovar novos medicamentos abortivos e pesquisas relacionadas.
  • Medicamentos abortivos previamente aprovados só poderão ser usados até 70 dias de gestação e deverão ser administrados pessoalmente por um profissional de saúde prescritor em um ambiente médico.
  • Profissionais de saúde que prescrevem medicamentos abortivos precisarão de certificação e habilidades especiais, incluindo a capacidade de diagnosticar gravidezes ectópicas e fornecer intervenção cirúrgica.
  • Todos os eventos adversos graves, incluindo fatalidades e hospitalizações, relacionados ao uso de medicamentos abortivos, devem ser relatados às autoridades competentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde