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Novas regras para doações de corpos e partes humanas para pesquisa

Esta lei introduz novas regulamentações para a doação de corpos e partes humanas para fins educacionais e de pesquisa, excluindo o transplante. Visa garantir que tais doações sejam consensuais e geridas adequadamente, protegendo a privacidade do doador e garantindo o manuseio respeitoso dos materiais doados. Os cidadãos podem ter certeza de que suas doações serão usadas de acordo com seus desejos e com respeito.
Pontos-chave
Empresas que vendem corpos ou partes humanas para pesquisa devem se registrar e pagar taxas.
O registro detalhado é agora obrigatório para cada doação, incluindo o consentimento do doador e o histórico médico.
A rotulagem e embalagem adequadas dos materiais são exigidas para prevenir a contaminação e garantir a segurança.
As informações do doador serão protegidas e usadas apenas para fins explicitamente autorizados.
A lei garante a disposição adequada de corpos e partes doadas após a pesquisa, de acordo com os desejos do doador ou da família.
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Número de impressão: 118_HR_4275
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2023-06-22