Alterações fiscais para construção residencial
Este projeto de lei modifica a forma como as empresas que constroem propriedades residenciais, incluindo condomínios, contabilizam seus impostos. O objetivo é simplificar as regras para certos projetos de construção, potencialmente afetando o custo e a disponibilidade de novas moradias.
Pontos-chave
O projeto de lei altera a definição de "contrato de construção de casa" para "contrato de construção residencial" nas leis fiscais.
Introduz uma exceção ao "método de percentagem de conclusão" para certos contratos de construção, o que pode alterar o momento em que os desenvolvedores pagam impostos.
Essas alterações aplicam-se a contratos celebrados após a entrada em vigor da lei.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.