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Alterações fiscais para construção residencial

Este projeto de lei modifica a forma como as empresas que constroem propriedades residenciais, incluindo condomínios, contabilizam seus impostos. O objetivo é simplificar as regras para certos projetos de construção, potencialmente afetando o custo e a disponibilidade de novas moradias.
Pontos-chave
O projeto de lei altera a definição de "contrato de construção de casa" para "contrato de construção residencial" nas leis fiscais.
Introduz uma exceção ao "método de percentagem de conclusão" para certos contratos de construção, o que pode alterar o momento em que os desenvolvedores pagam impostos.
Essas alterações aplicam-se a contratos celebrados após a entrada em vigor da lei.
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Número de impressão: 118_HR_4280
Patrocinador: Rep. Buchanan, Vern [R-FL-16]
Data de início: 2023-06-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Accounting for Condominium Construction Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4280.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei altera a definição de "contrato de construção de casa" para "contrato de construção residencial" nas leis fiscais.
  • Introduz uma exceção ao "método de percentagem de conclusão" para certos contratos de construção, o que pode alterar o momento em que os desenvolvedores pagam impostos.
  • Essas alterações aplicam-se a contratos celebrados após a entrada em vigor da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Buchanan, Vern [R-FL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Impostos Imobiliário Economia