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Proteção de áreas de pesca de lagosta contra parques eólicos offshore

Esta lei visa proteger áreas críticas de pesca de lagosta no Golfo do Maine do desenvolvimento de parques eólicos offshore. Isso garante a continuidade dos meios de subsistência dos pescadores e a disponibilidade de frutos do mar, impactando diretamente a economia local e os preços dos frutos do mar para os consumidores. Além disso, a lei exige um estudo sobre o impacto ambiental dos parques eólicos na vida marinha e nas comunidades pesqueiras.
Pontos-chave
Proíbe o desenvolvimento comercial de energia eólica offshore na Área de Gestão de Lagosta 1 no Golfo do Maine, salvaguardando os empregos dos pescadores e o fornecimento de frutos do mar.
Exige um estudo abrangente sobre os impactos de projetos eólicos offshore na vida marinha (incluindo baleias e peixes), qualidade do ar, turismo e comunidades locais dependentes da pesca.
Apoia a indústria pesqueira da Nova Inglaterra, uma parte vital da cultura e economia da região, garantindo preços estáveis e disponibilidade de produtos para os cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_4284
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2023-06-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Northeast Fisheries Heritage Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4284.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o desenvolvimento comercial de energia eólica offshore na Área de Gestão de Lagosta 1 no Golfo do Maine, salvaguardando os empregos dos pescadores e o fornecimento de frutos do mar.
  • Exige um estudo abrangente sobre os impactos de projetos eólicos offshore na vida marinha (incluindo baleias e peixes), qualidade do ar, turismo e comunidades locais dependentes da pesca.
  • Apoia a indústria pesqueira da Nova Inglaterra, uma parte vital da cultura e economia da região, garantindo preços estáveis e disponibilidade de produtos para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Economia Agricultura