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Uniformidade de Rotulagem de Pesticidas: Fim de Requisitos Estaduais Diversos.

Esta lei visa uniformizar as regras de rotulagem de pesticidas em todos os Estados Unidos. Isso significa que os rótulos aprovados pelas autoridades federais serão os únicos válidos, e os estados não poderão impor seus próprios requisitos adicionais. O objetivo é garantir informações consistentes sobre os produtos para agricultores e consumidores.
Pontos-chave
Todos os rótulos de pesticidas deverão estar em conformidade com os padrões federais uniformes.
Estados e autoridades locais não poderão impor seus próprios requisitos de rotulagem de pesticidas, diferentes ou adicionais.
Todas as decisões de rotulagem devem estar alinhadas com as avaliações federais de saúde e classificações de carcinogenicidade para pesticidas.
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Informações Adicionais
Agricultural Labeling Uniformity Act
Número de impressão: HR 4288
Patrocinador: Rep. Johnson, Dusty [R-SD-At Large]
Data de início: 2023-06-22