TÍTULO LEGAL OFICIAL
There are Two Sexes Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4299.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-22.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A partir de 1º de outubro de 2024, fundos federais não poderão ser usados para formulários que ofereçam opções de sexo diferentes de Masculino ou Feminino.
- Todos os formulários federais que exigem uma assinatura deverão oferecer exclusivamente "Masculino" ou "Feminino" como opções de sexo.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.