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Proteção do Voto Cidadão: Prova de Cidadania para Registo de Eleitores

Esta lei permite que os estados exijam que os indivíduos que se registam para votar por correio forneçam prova da sua cidadania. O objetivo é garantir que apenas cidadãos dos EUA possam votar nas eleições federais. Esta alteração pode afetar o processo de registo de eleitores, tornando-o mais rigoroso.
Pontos-chave
Os estados podem agora exigir prova de cidadania para o registo de eleitores por correio.
A alteração visa aumentar a segurança das eleições federais.
Inclui uma correção técnica, alterando o nome da comissão de Federal Election Commission para Election Assistance Commission.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4316
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
Data de início: 2023-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Citizen Ballot Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4316.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem agora exigir prova de cidadania para o registo de eleitores por correio.
  • A alteração visa aumentar a segurança das eleições federais.
  • Inclui uma correção técnica, alterando o nome da comissão de Federal Election Commission para Election Assistance Commission.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 316.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis