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Alterações nas Listas de Eleitores: Fim dos Dados Postais de Endereço

Este projeto de lei altera a forma como os eleitores inelegíveis são removidos das listas oficiais de eleitores. A principal mudança é a interrupção do uso de informações de mudança de endereço do Serviço Postal, o que pode afetar a frequência e a base sobre a qual os cidadãos são removidos dos cadernos eleitorais. O objetivo é simplificar o processo de atualização das listas de eleitores.
Pontos-chave
Elimina a dependência de dados de mudança de endereço do Serviço Postal para remover eleitores inelegíveis.
Os estados devem concluir os programas de remoção de eleitores 90 dias antes das eleições federais.
Outras razões para a remoção de eleitores, como morte ou solicitação do eleitor, ainda são permitidas.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4318
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
Data de início: 2023-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the National Voter Registration Act of 1993 to eliminate reliance on the change of address information provided by the United States Postal Service for the purpose of removing ineligible voters from the official list of voters in a State, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4318.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina a dependência de dados de mudança de endereço do Serviço Postal para remover eleitores inelegíveis.
  • Os estados devem concluir os programas de remoção de eleitores 90 dias antes das eleições federais.
  • Outras razões para a remoção de eleitores, como morte ou solicitação do eleitor, ainda são permitidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis