Direitos Fiscais Iguais para Casais do Mesmo Sexo

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr4326/BILLS-118hr4326ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-28].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei garante que os casais do mesmo sexo sejam tratados igualmente sob as leis fiscais, assim como outros casais. Também lhes permite emendar declarações fiscais anteriores para refletir seu estado civil, o que pode impactar seus reembolsos ou obrigações fiscais.

Pontos-chave

Casais do mesmo sexo terão os mesmos direitos e obrigações fiscais que todos os outros casais.

Capacidade de emendar declarações fiscais apresentadas antes de 16 de setembro de 2013 para refletir o estado civil de mesmo sexo, potencialmente levando a reembolsos de impostos.

Alteração da linguagem nas disposições fiscais de "marido e mulher" para "casal" ou "cônjuges" para consistência.

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Número de impressão: 118_HR_4326

Patrocinador: Rep. Chu, Judy [D-CA-28]

Data de início: 2023-06-23

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4326.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Casais do mesmo sexo terão os mesmos direitos e obrigações fiscais que todos os outros casais.
Capacidade de emendar declarações fiscais apresentadas antes de 16 de setembro de 2013 para refletir o estado civil de mesmo sexo, potencialmente levando a reembolsos de impostos.
Alteração da linguagem nas disposições fiscais de "marido e mulher" para "casal" ou "cônjuges" para consistência.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-28].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Direitos Fiscais Iguais para Casais do Mesmo Sexo

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