Direito de Processar o Governo por Erro Médico Militar
Esta nova lei permite que militares e suas famílias processem o governo dos EUA por lesões ou mortes causadas por erro médico em instalações de saúde militares. Isso significa que os prejudicados podem buscar compensação, o que antes não era possível em muitos casos. A lei se aplica a incidentes a partir de 2017, bem como a casos em andamento.
Pontos-chave
Militares e suas famílias agora podem processar o governo dos EUA por erros médicos em hospitais e clínicas militares.
A lei abrange casos de negligência médica, odontológica e de saúde relacionada, incluindo estudos clínicos.
As reivindicações podem ser apresentadas até 8 anos após a descoberta da lesão, e a lei se aplica retroativamente a 1º de janeiro de 2017.
A compensação não será reduzida pelos benefícios do Seguro de Vida em Grupo para Militares.
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