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Proteção de militares contra vacinação obrigatória COVID-19 e reintegração.

Esta lei visa proteger militares e cadetes da vacinação obrigatória contra a COVID-19. Proíbe o uso de fundos federais para exigir vacinas e impede ações disciplinares baseadas unicamente na recusa. Indivíduos dispensados por essa razão podem ser reintegrados com sua patente e benefícios de aposentadoria, e sua dispensa será classificada como honrosa.
Pontos-chave
Proibição de vacinação obrigatória contra a COVID-19 para militares e cadetes.
Proibição de ações adversas contra militares por recusarem a vacinação COVID-19.
Possibilidade de reintegração para indivíduos dispensados devido à recusa da vacina, mantendo patente e benefícios de aposentadoria.
Classificação obrigatória da dispensa como honrosa para os indivíduos afetados.
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Número de impressão: 118_HR_434
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2023-01-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Service Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_434.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de vacinação obrigatória contra a COVID-19 para militares e cadetes.
  • Proibição de ações adversas contra militares por recusarem a vacinação COVID-19.
  • Possibilidade de reintegração para indivíduos dispensados devido à recusa da vacina, mantendo patente e benefícios de aposentadoria.
  • Classificação obrigatória da dispensa como honrosa para os indivíduos afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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