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Proibição de Terapia de Conversão Comercial para Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Esta lei visa proteger os cidadãos de práticas prejudiciais e ineficazes conhecidas como terapia de conversão, que tentam mudar a orientação sexual ou a identidade de gênero. Proíbe a oferta de tais serviços por dinheiro e a sua publicidade como seguros. Isso visa prevenir fraudes e proteger a saúde mental de indivíduos LGBTQ+.
Pontos-chave
Proíbe a prestação comercial de terapia de conversão que busca mudar a orientação sexual ou a identidade de gênero de um indivíduo.
Proíbe a publicidade de terapia de conversão como eficaz, inofensiva ou sem risco.
A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores estaduais e federais farão cumprir estas disposições, protegendo os cidadãos de práticas fraudulentas.
A lei não se aplica ao apoio a indivíduos em transição de gênero ou a terapias focadas na aceitação e desenvolvimento da identidade.
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Número de impressão: 118_HR_4340
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2023-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Therapeutic Fraud Prevention Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4340.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a prestação comercial de terapia de conversão que busca mudar a orientação sexual ou a identidade de gênero de um indivíduo.
  • Proíbe a publicidade de terapia de conversão como eficaz, inofensiva ou sem risco.
  • A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores estaduais e federais farão cumprir estas disposições, protegendo os cidadãos de práticas fraudulentas.
  • A lei não se aplica ao apoio a indivíduos em transição de gênero ou a terapias focadas na aceitação e desenvolvimento da identidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Família