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Novas regras para manuseio de tecido fetal após aborto

Este projeto de lei introduz novas regras para o manuseio de tecido fetal após um aborto. As pacientes terão a opção de tomar posse do tecido ou liberá-lo para o provedor, que será obrigado a enterrá-lo ou cremá-lo. O não cumprimento por parte das instalações médicas resultará em multas ou prisão.
Pontos-chave
Pacientes submetidas a aborto devem ter opções para descarte de tecido fetal: tomar posse ou liberar para o provedor.
Provedores que recebem tecido fetal devem garantir seu sepultamento ou cremação em até 7 dias.
O não cumprimento por parte dos provedores pode levar a penalidades civis de até US$ 50.000 ou até 5 anos de prisão.
A lei exige relatórios anuais de provedores de aborto e do Secretário de Saúde sobre o número de abortos e métodos de descarte de tecido.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4345
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2023-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Dignity for Aborted Children Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4345.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pacientes submetidas a aborto devem ter opções para descarte de tecido fetal: tomar posse ou liberar para o provedor.
  • Provedores que recebem tecido fetal devem garantir seu sepultamento ou cremação em até 7 dias.
  • O não cumprimento por parte dos provedores pode levar a penalidades civis de até US$ 50.000 ou até 5 anos de prisão.
  • A lei exige relatórios anuais de provedores de aborto e do Secretário de Saúde sobre o número de abortos e métodos de descarte de tecido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis