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Tratamento fiscal mais fácil para pagamentos únicos da Segurança Social

Esta lei visa simplificar o tratamento fiscal de pagamentos únicos de benefícios da Segurança Social que cobrem períodos anteriores ao ano fiscal atual. Uma parte de tais pagamentos não será incluída no rendimento familiar, o que pode reduzir impostos ou aumentar a elegibilidade para certos benefícios. Estas alterações podem impactar as finanças pessoais dos cidadãos que recebem estes benefícios.
Pontos-chave
Uma parte dos pagamentos únicos de benefícios da Segurança Social atribuível a períodos anteriores será excluída do rendimento familiar.
Os contribuintes podem escolher se aplicam esta exclusão ou incluem o valor total no seu rendimento.
As alterações aplicam-se a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2013, permitindo potenciais reembolsos de impostos pagos em excesso.
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Número de impressão: 118_HR_4348
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2023-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness in Social Security Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4348.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uma parte dos pagamentos únicos de benefícios da Segurança Social atribuível a períodos anteriores será excluída do rendimento familiar.
  • Os contribuintes podem escolher se aplicam esta exclusão ou incluem o valor total no seu rendimento.
  • As alterações aplicam-se a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2013, permitindo potenciais reembolsos de impostos pagos em excesso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Social Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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