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Novas Regras para Declarar e Terminar Emergências de Saúde Pública

Esta lei altera a forma como as emergências de saúde pública são declaradas, renovadas e terminadas. Os cidadãos terão mais transparência e supervisão, pois o Congresso votará regularmente sobre a continuação de tais emergências, e sua duração será limitada a 90 dias, a menos que sejam renovadas ou terminadas antes.
Pontos-chave
As emergências de saúde pública terminarão automaticamente após 90 dias, a menos que sejam renovadas ou terminadas antes.
O Congresso será obrigado a votar a cada 6 meses sobre a continuidade de uma emergência de saúde pública nacional.
O Secretário de Saúde deve notificar o Congresso dentro de 48 horas após declarar ou renovar uma emergência de saúde pública.
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Expirado
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Sem votos
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Número de impressão: 118_HR_4381
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2023-06-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PHE Congressional Review Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4381.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As emergências de saúde pública terminarão automaticamente após 90 dias, a menos que sejam renovadas ou terminadas antes.
  • O Congresso será obrigado a votar a cada 6 meses sobre a continuidade de uma emergência de saúde pública nacional.
  • O Secretário de Saúde deve notificar o Congresso dentro de 48 horas após declarar ou renovar uma emergência de saúde pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported by the Yeas and Nays: 28 - 21.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis