Novas Regras para Declarar e Terminar Emergências de Saúde Pública
Esta lei altera a forma como as emergências de saúde pública são declaradas, renovadas e terminadas. Os cidadãos terão mais transparência e supervisão, pois o Congresso votará regularmente sobre a continuação de tais emergências, e sua duração será limitada a 90 dias, a menos que sejam renovadas ou terminadas antes.
Pontos-chave
As emergências de saúde pública terminarão automaticamente após 90 dias, a menos que sejam renovadas ou terminadas antes.
O Congresso será obrigado a votar a cada 6 meses sobre a continuidade de uma emergência de saúde pública nacional.
O Secretário de Saúde deve notificar o Congresso dentro de 48 horas após declarar ou renovar uma emergência de saúde pública.
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