TÍTULO LEGAL OFICIAL
District of Columbia Federal Judicial Officials Residency Equality Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4386.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-27.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Juízes e procuradores federais em D.C. não serão mais obrigados a viver fora do Distrito.
- As regras de residência para certos oficiais em Nova York também serão padronizadas.
- As mudanças se aplicam apenas a novas nomeações, não a oficiais atuais.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.