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Fim das deduções fiscais para acordos de difamação com admissão de culpa

Novas regras impedem que empresas e indivíduos deduzam dos seus impostos os custos de acordos de difamação e honorários legais se admitirem culpa. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes não apoiará mais indiretamente tais pagamentos, o que pode afetar a forma como as empresas lidam com esses tipos de casos.
Pontos-chave
Empresas e indivíduos não podem deduzir os custos de acordos de difamação dos impostos se admitirem culpa.
Os honorários de advogados relacionados a tais acordos também não são dedutíveis de impostos.
Essas mudanças se aplicam a pagamentos feitos em anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2022.
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Número de impressão: 118_HR_4397
Patrocinador: Rep. Boyle, Brendan F. [D-PA-2]
Data de início: 2023-06-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Bailout for Defamation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4397.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e indivíduos não podem deduzir os custos de acordos de difamação dos impostos se admitirem culpa.
  • Os honorários de advogados relacionados a tais acordos também não são dedutíveis de impostos.
  • Essas mudanças se aplicam a pagamentos feitos em anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2022.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boyle, Brendan F. [D-PA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis