Melhor Tratamento para Jovens sob Custódia e Durante Interrogatórios
Esta lei introduz novas regras para o tratamento de jovens sob custódia policial e federal, garantindo processos legais mais rápidos, consideração oportuna de fianças e restrições ao isolamento. Visa proteger os direitos dos jovens e melhorar suas condições de detenção, impactando a segurança e a justiça no sistema legal.
Pontos-chave
Jovens (até 21 anos) têm direito a um julgamento rápido – as acusações devem ser arquivadas se o julgamento não começar dentro de 60 dias após a prisão.
As audiências iniciais de detenção devem ocorrer o mais tardar no segundo dia útil após a custódia, e os pais devem ser notificados.
Proibição de isolamento para jovens, a menos que representem um risco grave e imediato, e apenas por um máximo de 3 horas.
Os interrogatórios de jovens devem ser gravados em áudio e vídeo; as gravações servem como prova, e as declarações não gravadas podem ser inadmissíveis em tribunal.
Restrições ao uso de algemas e outros meios de contenção em jovens durante os processos judiciais, a menos que seja absolutamente necessário.
Treinamento obrigatório para policiais sobre interações com jovens, incluindo desescalada e intervenção em crises de saúde mental.
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