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Lei para Proteger Opiniões do Supremo Tribunal de Vazamentos

Esta lei introduz novas penalidades para ocultar, remover ou destruir opiniões ou rascunhos de opiniões do Supremo Tribunal antes de sua publicação oficial. Seu propósito é proteger a confidencialidade dos processos de tomada de decisão do Supremo Tribunal. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através do aumento da confiança na integridade do sistema jurídico.
Pontos-chave
Novas penalidades financeiras (5000 USD) por divulgação ou destruição não autorizada de opiniões do Supremo Tribunal.
Indivíduos que cometerem tais atos podem perder o direito de comparecer perante tribunais federais por toda a vida.
A lei visa prevenir vazamentos de informações do Supremo Tribunal antes do anúncio oficial.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_441
Patrocinador: Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4]
Data de início: 2023-01-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Leak and Lose Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_441.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas penalidades financeiras (5000 USD) por divulgação ou destruição não autorizada de opiniões do Supremo Tribunal.
  • Indivíduos que cometerem tais atos podem perder o direito de comparecer perante tribunais federais por toda a vida.
  • A lei visa prevenir vazamentos de informações do Supremo Tribunal antes do anúncio oficial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança