Maior supervisão e transparência na criação de regulamentos federais
Esta Lei altera os procedimentos para a criação de regulamentos federais, exigindo que as agências realizem análises detalhadas de custo-benefício e justificação pública para regulamentos importantes. Os cidadãos ganham maior transparência, uma vez que os dados e estudos subjacentes às regras propostas devem ser colocados no processo e tornados acessíveis ao público. O objetivo é garantir que as agências adotem alternativas que maximizem os benefícios líquidos dentro da sua autoridade estatutária.
Pontos-chave
Para 'regras principais' (efeito económico anual de 100 milhões de dólares ou mais), as agências devem adotar a alternativa que maximize os benefícios líquidos, a menos que proibido por lei ou uma exceção seja aprovada pelo Administrador.
Todos os estudos, modelos e dados em que a agência se baseia para propor regras devem ser colocados no processo e tornados acessíveis ao público.
É estabelecido um período de comentários não inferior a 90 dias para 'regras principais' e 'regras de alto impacto', juntamente com a capacidade de solicitar uma audiência pública sobre questões factuais contestadas para regras de alto impacto.
Os tribunais reverão as conclusões factuais da agência relativamente a 'regras de alto impacto' (efeito económico anual de 500 milhões de dólares ou mais) com base num padrão de 'prova substancial' (substantial evidence).
Expirado
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