Limites de mandato para juízes do Supremo Tribunal e nomeações regulares
Este projeto de lei introduz alterações na forma como os juízes do Supremo Tribunal são nomeados, estabelecendo limites de mandato de 18 anos. O objetivo é garantir uma rotação regular dos juízes e um preenchimento mais rápido das vagas, o que poderá influenciar a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais. Os cidadãos poderão sentir os efeitos destas mudanças através de uma composição potencialmente mais dinâmica do Supremo Tribunal.
Pontos-chave
Os juízes do Supremo Tribunal servirão mandatos de 18 anos, após os quais se tornarão juízes seniores.
O Presidente nomeará um juiz do Supremo Tribunal no primeiro e terceiro anos após uma eleição presidencial, garantindo mudanças regulares na composição do tribunal.
Se o Senado não confirmar uma nomeação no prazo de 120 dias, o nomeado será automaticamente empossado.
Os juízes nomeados antes da entrada em vigor da lei não estão sujeitos aos novos limites de mandato.
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