Lei da Luz Vermelha: Retenção de fundos rodoviários por licenças a imigrantes indocumentados
Este projeto de lei visa reter fundos federais para rodovias de estados que emitem carteiras de motorista ou documentos de identificação para indivíduos presentes ilegalmente nos EUA. Isso significa que os estados que optarem por fazê-lo perderão uma parte de seus fundos alocados para manutenção e desenvolvimento de estradas, potencialmente impactando a qualidade das estradas nesses estados.
Pontos-chave
Estados que emitirem carteiras de motorista ou IDs para imigrantes indocumentados perderão 100% dos fundos federais para rodovias.
Os fundos retidos podem ser restaurados se o estado revogar tais leis antes do final do ano fiscal.
Se um estado não revogar as leis, os fundos retidos serão distribuídos proporcionalmente entre outros estados que não emitem tais documentos.
A lei pode impactar os orçamentos estaduais e a qualidade das estradas em estados que optarem por emitir documentos de identificação para imigrantes indocumentados.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4427
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2023-06-30