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Maior Clareza nas Orientações de Agências Governamentais

Esta nova lei exige que as agências governamentais declarem claramente que seus documentos de orientação não são lei e não vinculam o público. Isso visa facilitar a compreensão dos cidadãos sobre o que constitui uma regra vinculativa versus uma explicação não vinculativa. Os cidadãos poderão distinguir melhor entre os requisitos legais e as simples orientações.
Pontos-chave
As agências governamentais devem incluir uma declaração clara em seus documentos de orientação de que não são lei.
Esta declaração deve ser exibida de forma proeminente na primeira página do documento.
O objetivo é aumentar a transparência e ajudar os cidadãos a entender o que é legalmente vinculativo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4428
Patrocinador: Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3]
Data de início: 2023-06-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Guidance Clarity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4428.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem incluir uma declaração clara em seus documentos de orientação de que não são lei.
  • Esta declaração deve ser exibida de forma proeminente na primeira página do documento.
  • O objetivo é aumentar a transparência e ajudar os cidadãos a entender o que é legalmente vinculativo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 738.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis