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Lei de Privacidade de Dados E-Verify e Desemprego Indevido

Este projeto de lei visa aprimorar a privacidade dos dados pessoais no sistema de verificação de emprego E-Verify. Também permite o emprego temporário de indivíduos rejeitados erroneamente pelo sistema e descreve como buscar compensação por tais erros. O objetivo é proteger os cidadãos do desemprego indevido causado por falhas do sistema.
Pontos-chave
O sistema E-Verify não coletará dados sobre raça, crenças religiosas, políticas ou filosóficas, dados genéticos, informações biométricas ou status de saúde/vacinação.
Um relatório anual avaliará se o sistema E-Verify opera em conformidade com as regulamentações de privacidade.
Os empregadores poderão contratar temporariamente indivíduos por até 180 dias se acreditarem que o sistema E-Verify os rejeitou erroneamente.
Indivíduos prejudicados por erros do E-Verify podem buscar compensação e medida cautelar para corrigir o erro, mas ações coletivas não são permitidas.
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Número de impressão: 118_HR_4430
Patrocinador: Rep. McCormick, Richard [R-GA-6]
Data de início: 2023-06-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

E-Verify Data Privacy and Wrongful Unemployment Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4430.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O sistema E-Verify não coletará dados sobre raça, crenças religiosas, políticas ou filosóficas, dados genéticos, informações biométricas ou status de saúde/vacinação.
  • Um relatório anual avaliará se o sistema E-Verify opera em conformidade com as regulamentações de privacidade.
  • Os empregadores poderão contratar temporariamente indivíduos por até 180 dias se acreditarem que o sistema E-Verify os rejeitou erroneamente.
  • Indivíduos prejudicados por erros do E-Verify podem buscar compensação e medida cautelar para corrigir o erro, mas ações coletivas não são permitidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCormick, Richard [R-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis Migração