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Proibição da Defesa de Pânico LGBTQ+: Fim da Justificativa para a Violência

Este projeto de lei visa impedir o uso da orientação sexual ou identidade de gênero de uma vítima como desculpa para crimes. Isso significa que os tribunais federais não poderão mais aceitar tais argumentos, aumentando a proteção para indivíduos LGBTQ+ e garantindo sentenças mais justas. A lei busca fortalecer a segurança e a igualdade para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe o uso da orientação sexual ou identidade de gênero de uma vítima como desculpa ou mitigação para um crime.
Fortalece as proteções legais para indivíduos LGBTQ+ em casos criminais federais.
Exige relatórios anuais sobre crimes motivados por preconceito contra indivíduos LGBTQ+.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4432
Patrocinador: Rep. Pappas, Chris [D-NH-1]
Data de início: 2023-06-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LGBTQ+ Panic Defense Prohibition Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4432.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso da orientação sexual ou identidade de gênero de uma vítima como desculpa ou mitigação para um crime.
  • Fortalece as proteções legais para indivíduos LGBTQ+ em casos criminais federais.
  • Exige relatórios anuais sobre crimes motivados por preconceito contra indivíduos LGBTQ+.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pappas, Chris [D-NH-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança