Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4433.
Proteção do Consumidor de Aluguel de Carros: Novas Regras.
Esta nova lei visa melhorar a proteção do consumidor para indivíduos que alugam veículos. Ela exige que as empresas de aluguel disponibilizem veículos reservados dentro de um prazo e local específicos, e proíbe publicidade enganosa. Isso proporciona aos cidadãos maior certeza e transparência ao reservar carros de aluguel.
Pontos-chave
Veículos reservados devem estar disponíveis dentro de 30 minutos do horário programado e no local escolhido.
Empresas de aluguel não podem anunciar reservas a menos que tenham procedimentos adequados para cumpri-las.
As empresas devem manter registros de reservas e devoluções programadas de veículos por pelo menos 6 meses.
Os consumidores receberão um aviso claro de seus direitos e como relatar violações à Comissão Federal de Comércio.
Estado:
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