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Reforço da responsabilidade e qualificações para funcionários federais interinos.

Esta lei aperta as regras para o preenchimento temporário de cargos federais de alto nível, exigindo que os funcionários interinos possuam as mesmas qualificações que os nomeados permanentes. Introduz a obrigação de os funcionários interinos testemunharem perante o Congresso a cada 60 dias, aumentando a supervisão legislativa. Além disso, reduz o tempo máximo de serviço para chefes de gabinete interinos de 210 para 120 dias, promovendo uma confirmação mais rápida de líderes permanentes.
Pontos-chave
Os funcionários interinos devem possuir as mesmas qualificações legais que os nomeados permanentes confirmados pelo Senado, garantindo competência nas funções críticas.
Os chefes de agência interinos devem comparecer perante o Congresso pelo menos uma vez a cada 60 dias, aumentando a responsabilidade e a transparência.
O tempo máximo de serviço para cargos de nível de Gabinete é reduzido de 210 para 120 dias, forçando decisões mais rápidas sobre nomeações permanentes.
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Número de impressão: 118_HR_4434
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2023-06-30
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Accountability for Acting Officials Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4434.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários interinos devem possuir as mesmas qualificações legais que os nomeados permanentes confirmados pelo Senado, garantindo competência nas funções críticas.
  • Os chefes de agência interinos devem comparecer perante o Congresso pelo menos uma vez a cada 60 dias, aumentando a responsabilidade e a transparência.
  • O tempo máximo de serviço para cargos de nível de Gabinete é reduzido de 210 para 120 dias, forçando decisões mais rápidas sobre nomeações permanentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis