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Proteção Habitacional Ampliada: Lei de Habitação Justa e Igualitária 2023

Este projeto de lei expande as leis de habitação justa existentes para proteger indivíduos contra a discriminação habitacional com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero. Isso significa que proprietários ou vendedores não podem recusar moradia ou dificultar sua obtenção devido a essas características. O objetivo é garantir acesso igual à moradia para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Proteção legal expandida: A Lei de Habitação Justa incluirá agora explicitamente a proteção contra discriminação baseada em orientação sexual (homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade) e identidade de gênero.
Definição de identidade de gênero: Uma definição clara de identidade de gênero é introduzida, cobrindo aparência, maneirismos e outras características relacionadas ao gênero, independentemente do sexo atribuído ao nascer.
Proteção contra intimidação: As disposições que previnem a intimidação em casos de habitação justa também serão estendidas para proteger indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4439
Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]
Data de início: 2023-06-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair and Equal Housing Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4439.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção legal expandida: A Lei de Habitação Justa incluirá agora explicitamente a proteção contra discriminação baseada em orientação sexual (homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade) e identidade de gênero.
  • Definição de identidade de gênero: Uma definição clara de identidade de gênero é introduzida, cobrindo aparência, maneirismos e outras características relacionadas ao gênero, independentemente do sexo atribuído ao nascer.
  • Proteção contra intimidação: As disposições que previnem a intimidação em casos de habitação justa também serão estendidas para proteger indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis