Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4439.
Proteção Habitacional Ampliada: Lei de Habitação Justa e Igualitária 2023
Este projeto de lei expande as leis de habitação justa existentes para proteger indivíduos contra a discriminação habitacional com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero. Isso significa que proprietários ou vendedores não podem recusar moradia ou dificultar sua obtenção devido a essas características. O objetivo é garantir acesso igual à moradia para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Proteção legal expandida: A Lei de Habitação Justa incluirá agora explicitamente a proteção contra discriminação baseada em orientação sexual (homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade) e identidade de gênero.
Definição de identidade de gênero: Uma definição clara de identidade de gênero é introduzida, cobrindo aparência, maneirismos e outras características relacionadas ao gênero, independentemente do sexo atribuído ao nascer.
Proteção contra intimidação: As disposições que previnem a intimidação em casos de habitação justa também serão estendidas para proteger indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.
Estado:
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