Fim das Prisões com Fins Lucrativos: Controle Governamental, Melhor Reintegração
Esta lei elimina gradualmente as prisões federais privadas e as instalações de confinamento comunitário, transferindo a sua gestão para o governo. O objetivo é melhorar as condições e garantir que os indivíduos que saem da prisão recebam melhor apoio para a reintegração na sociedade, potencialmente reduzindo as taxas de reincidência.
Pontos-chave
Dentro de 6 anos, todos os serviços correcionais essenciais nas prisões federais serão realizados por funcionários do governo, e não por empresas privadas.
Dentro de 8 anos, o governo não poderá contratar ou manter contratos com entidades com fins lucrativos para instalações de confinamento comunitário (casas de reintegração).
Os prisioneiros libertados da custódia federal receberão informações e aconselhamento obrigatórios sobre tópicos como a eliminação de registos criminais, programas para remover barreiras ao emprego, oportunidades educacionais e assistência na solicitação de benefícios sociais e identificação.
Inspeções regulares das instalações usadas pelo Serviço de Delegados dos EUA são obrigatórias para garantir que todos os padrões sejam cumpridos.
O governo conduzirá pesquisas sobre programas e políticas que ajudam os indivíduos a se reintegrar na comunidade após a libertação e a reduzir o risco de reincidência.
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