Proteção de crianças contra trabalho perigoso: penas mais severas e supervisão aprimorada
Esta lei visa fortalecer a proteção de crianças contra a exploração laboral e condições de trabalho inseguras. Introduz multas monetárias e penas de prisão significativamente mais elevadas para violações das leis de trabalho infantil, especialmente em casos de lesões graves ou morte. Também facilita as reivindicações por parte das crianças afetadas e melhora as capacidades de supervisão e pesquisa sobre questões de trabalho infantil.
Pontos-chave
Aumento significativo das multas civis por trabalho infantil opressivo e condições de trabalho inseguras, com potencial duplicação para violações repetidas.
Penalidades criminais aprimoradas, incluindo penas de prisão mais longas, por colocar crianças em perigo por negligência ou intencionalmente, ou por causar sua morte no local de trabalho.
Criação de um Fundo de Trabalho Infantil e Segurança e Saúde, financiado por multas recolhidas, para apoiar investigações, treinamentos e pesquisas.
Estabelecimento de um Comitê Consultivo Nacional sobre Trabalho Infantil para fornecer aconselhamento especializado sobre a proteção de crianças contra empregos perigosos.
Permitir a aplicação privada, permitindo que crianças prejudicadas busquem danos compensatórios e punitivos de empregadores.
Aumento da pesquisa e coleta de dados sobre trabalho infantil, incluindo lesões e doenças relacionadas ao trabalho entre jovens trabalhadores.
Expirado
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