TÍTULO LEGAL OFICIAL
No CCP Financial Apps on Government Devices Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4453.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-30.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe o uso de aplicativos de serviços financeiros controlados pelo Partido Comunista Chinês em dispositivos do governo dos EUA.
- As agências governamentais têm 180 dias para remover tais aplicativos e desenvolver padrões de segurança.
- Exceções são previstas para atividades de segurança nacional, aplicação da lei e reguladores financeiros que testam aplicativos.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.