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Proteção da privacidade dos doadores para organizações isentas de impostos

Este projeto de lei visa limitar a capacidade das agências federais de coletar e divulgar informações sobre doadores para organizações isentas de impostos. Isso significa maior privacidade para indivíduos que apoiam tais organizações, com exceções específicas para aplicação da lei e órgãos de supervisão financeira. Violações acarretam penalidades severas.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de coletar ou exigir informações de identificação de doadores para organizações isentas de impostos.
As agências federais estão restritas de divulgar publicamente informações de identificação de doadores.
Exceções se aplicam ao IRS, à Comissão Eleitoral Federal e a ordens judiciais legais, entre outros.
A divulgação intencional de informações de doadores é um crime, punível com multas de até 250.000 USD e/ou até 5 anos de prisão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4471
Patrocinador: Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large]
Data de início: 2023-07-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Speech Privacy Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4471.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais estão proibidas de coletar ou exigir informações de identificação de doadores para organizações isentas de impostos.
  • As agências federais estão restritas de divulgar publicamente informações de identificação de doadores.
  • Exceções se aplicam ao IRS, à Comissão Eleitoral Federal e a ordens judiciais legais, entre outros.
  • A divulgação intencional de informações de doadores é um crime, punível com multas de até 250.000 USD e/ou até 5 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos