Proteção da privacidade dos doadores para organizações isentas de impostos
Este projeto de lei visa limitar a capacidade das agências federais de coletar e divulgar informações sobre doadores para organizações isentas de impostos. Isso significa maior privacidade para indivíduos que apoiam tais organizações, com exceções específicas para aplicação da lei e órgãos de supervisão financeira. Violações acarretam penalidades severas.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de coletar ou exigir informações de identificação de doadores para organizações isentas de impostos.
As agências federais estão restritas de divulgar publicamente informações de identificação de doadores.
Exceções se aplicam ao IRS, à Comissão Eleitoral Federal e a ordens judiciais legais, entre outros.
A divulgação intencional de informações de doadores é um crime, punível com multas de até 250.000 USD e/ou até 5 anos de prisão.
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