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Fortalecimento da Comissão de Assistência Eleitoral: Mais Fundos e Regras Claras

Esta nova lei visa melhorar o funcionamento da Comissão de Assistência Eleitoral, responsável por apoiar a organização das eleições. Aumenta o seu orçamento e pessoal, e a designa claramente como a principal agência federal para assuntos eleitorais. Os cidadãos podem esperar maior transparência nos gastos eleitorais, pois as comunicações financiadas por esses meios deverão revelar sua fonte de financiamento.
Pontos-chave
Aumento do orçamento para a Comissão de Assistência Eleitoral para 25 milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2024 a 2026, potencialmente levando a melhores equipamentos e tecnologia eleitoral.
Aumento do pessoal da Comissão para 55 funcionários em tempo integral, visando melhorar suas operações e apoio aos estados na administração eleitoral.
Proibição do uso de fundos federais para atividades de 'mobilização de eleitores', garantindo a neutralidade do financiamento.
Exigência de que todas as comunicações públicas relacionadas a eleições, financiadas por pagamentos federais, incluam um aviso sobre o financiamento dos contribuintes federais, aumentando a transparência dos gastos públicos.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4479
Patrocinador: Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4]
Data de início: 2023-07-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Positioning the Election Assistance Commission for the Future Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4479.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do orçamento para a Comissão de Assistência Eleitoral para 25 milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2024 a 2026, potencialmente levando a melhores equipamentos e tecnologia eleitoral.
  • Aumento do pessoal da Comissão para 55 funcionários em tempo integral, visando melhorar suas operações e apoio aos estados na administração eleitoral.
  • Proibição do uso de fundos federais para atividades de 'mobilização de eleitores', garantindo a neutralidade do financiamento.
  • Exigência de que todas as comunicações públicas relacionadas a eleições, financiadas por pagamentos federais, incluam um aviso sobre o financiamento dos contribuintes federais, aumentando a transparência dos gastos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos