Fortalecimento da Comissão de Assistência Eleitoral: Mais Fundos e Regras Claras
Esta nova lei visa melhorar o funcionamento da Comissão de Assistência Eleitoral, responsável por apoiar a organização das eleições. Aumenta o seu orçamento e pessoal, e a designa claramente como a principal agência federal para assuntos eleitorais. Os cidadãos podem esperar maior transparência nos gastos eleitorais, pois as comunicações financiadas por esses meios deverão revelar sua fonte de financiamento.
Pontos-chave
Aumento do orçamento para a Comissão de Assistência Eleitoral para 25 milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2024 a 2026, potencialmente levando a melhores equipamentos e tecnologia eleitoral.
Aumento do pessoal da Comissão para 55 funcionários em tempo integral, visando melhorar suas operações e apoio aos estados na administração eleitoral.
Proibição do uso de fundos federais para atividades de 'mobilização de eleitores', garantindo a neutralidade do financiamento.
Exigência de que todas as comunicações públicas relacionadas a eleições, financiadas por pagamentos federais, incluam um aviso sobre o financiamento dos contribuintes federais, aumentando a transparência dos gastos públicos.
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