Revisão de Segurança Nacional Mais Rápida para Fusões e Licenças de Telecomunicações Estrangeiras
Esta Lei estabelece um processo obrigatório de revisão interinstitucional para aplicações de telecomunicações cobertas (como licenças de cabos submarinos ou construção de novas linhas) que envolvam interesses de propriedade estrangeira. O objetivo é avaliar as implicações de segurança nacional e aplicação da lei dentro de prazos rigorosos, levando a uma recomendação à Comissão para conceder, negar ou conceder condicionalmente a aplicação.
Pontos-chave
Novo Processo de Revisão: É estabelecido um processo interinstitucional (associado ao TEAM TELECOM Act) para rever as implicações de segurança nacional da propriedade estrangeira.
Prazos Rigorosos: O processo de revisão deve ser concluído no prazo de 120 dias (com uma possível extensão de 45 dias) para emitir uma recomendação.
Maior Transparência: Os requerentes devem receber uma atualização do estado da sua revisão no prazo de 5 dias após a consulta e os pedidos de informação serão padronizados.
Âmbito: A revisão abrange aplicações incluindo licenças de amarração de cabos submarinos e construção de novas linhas, se excederem o limiar de propriedade estrangeira.
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